Termo de Aceite

1. Declaro que:
a) atendo às condições necessárias para participação no Programa de Gestão e Desempenho previstas na Portaria que estabelece os procedimentos gerais para o Programa de Gestão e Desempenho da Universidade Federal de Campina Grande e na Instrução Normativa SGP/SEDGG/ME nº 65, de 2020;
2. Declaro estar ciente que:
a) a minha participação no Programa de Gestão e Desempenho não constitui direito adquirido, podendo ser desligado nas condições estabelecidas na Instrução Normativa SGP/SEDGG/ME nº 65, de 2020; e
b) é vedado o pagamento das vantagens a que se referem os arts. 29 a 36 da Instrução Normativa SGP/SEDGG/ME nº 65, de 2020.
3. Comprometo-me a:
a) comparecer às dependências da unidade, quando solicitado pela chefia, com antecedência mínima de 7 dias úteis;
b) submeter novo plano de trabalho até o último dia útil do término do termo vigente;
c) informar ao meu chefe imediato os casos de afastamentos, licenças ou outros impedimentos que ensejem ajustes nas metas estabelecidas no meu plano de trabalho ou desligamento do programa;
d) manter infraestrutura necessária para o exercício de minhas atribuições, inclusive aquelas relacionadas à segurança da informação, quando executar o Programa de Gestão e Desempenho na modalidade teletrabalho;
e) não utilizar de terceiros para a execução dos trabalhos acordados como parte das minhas metas;
f) manter os dados cadastrais e de contato permanentemente atualizados e ativos, não podendo extrapolar o horário de funcionamento da unidade;
g) cumprir as atribuições e responsabilidades previstas na norma de procedimentos gerais que institui o Programa de Gestão e Desempenho no âmbito da Universidade Federal de Campina Grande e na Instrução Normativa SGP/SEDGG/ME nº 65, de 2020; e
h) permanecer em disponibilidade constante para contato, conforme plano de trabalho.
4. Observar as demais disposições constantes na:
a) Lei nº 13.709, de 14 e agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), no que couber;
b) Portaria nº 15.543/SEDGG/ME, de 2 de julho de 2020, que divulga o Manual de Conduta do Agente Público Civil do Poder Executivo Federal;
c) Instrução Normativa SGP/SEDGG/ME nº 65, de 2020; e
d) Norma de procedimentos gerais que institui o Programa de Gestão e Desempenho no âmbito da Universidade Federal de Campina Grande.