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Página inicial > Comissão Permanente de Acumulação de Cargos e Empregos (CPACE)
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CPACE
Publicado: Segunda, 19 de Novembro de 2018, 16h10 | Última atualização em Sexta, 16 de Abril de 2021, 16h58 | Acessos: 313

A Comissão Permanente de Acumulação de Cargos e Empregos (CPACE) é uma comissão ligada à Reitoria e à SRH da UFCG. Composta por três membros, trabalha na averiguação e fiscalização quando o servidor ocupa, conforme a Constituição Federal, mais de um cargo, emprego ou função pública. Também apura denúncias de irregularidades quanto ao descumprimento de carga horária e cargos públicos. E também emite certidões para fins de posse, aposentadoria e renovação de contrato quando autorizados pelo Reitor.

 

INFORMAÇÕES GERAIS

a) é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
 - a de dois cargos de professor; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
 - a de um cargo de professor com outro técnico ou científico; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
 - a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 34, de 2001)

XVII - a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

 

Contato
E-mail: cpace@setor.ufcg.edu.br
Fone/Whatsaap: 083 2101 1558


Presidente
Marcos Valério Nascimento
E-mail: tacahandebol@tacahandebol.com.br
 

Secretário
Jeferson Silva de Andrade
E-mail: jeferson.silva@tecnico.ufcg.edu.br 

 

 
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